Usar símbolo religioso em batente de porta não altera fachada de imóvel
Torá ordena que pequeno rolo de pergaminho com passagens
do livro sagrado seja afixado nas portas.

Por Tadeu Rover
Um morador de um condomínio de São Paulo conseguiu o direito de manter no batente da porta de seu apartamento a mezuzá — um pequeno pergaminho comum em lares de quem professa a religião judaica.
De acordo com a 27ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, a fixação da mezuzá no batente da porta de entrada do imóvel não configura alteração de fachada interna dos condomínios.
A ação foi ajuizada pelo condomínio, que pedia que o morador fosse obrigado a retirar o símbolo religioso. Após a apresentação da defesa pelo advogado do réu, Fernando Rosenthal, do Rosenthal, Guaritá e Facca Advogados, o condomínio decidiu desistir da ação, tendo o juízo de primeiro grau julgado o processo extinto, mesmo com a discordância do réu com a relação à desistência.
Diante da relevância da questão e da necessidade de uma decisão de mérito, considerando a gravidade do risco de violação ao direito de crença, o morador recorreu ao Tribunal de Justiça de São Paulo. Além disso, a defesa do morador apontou que a decisão ofende o artigo 485, parágrafo 4º, do Código de Processo Civil, que veda a desistência da ação após a contestação sem o consentimento do réu.
Dando razão aos argumentos apresentados na apelação, a 27ª Câmara de Direito Privado do TJ-SP julgou anulou a decisão de primeiro grau e julgou o mérito da questão.
O colegiado concluiu que a existência da mezuzá não trouxe qualquer alteração à fachada do hall de acesso aos apartamentos. "Tal fato não configura modificação no padrão da fachada, tampouco altera a arquitetura ou decoração do prédio condominial".
Segundo o relator, desembargador Campos Petroni, dizer que o morador não pode fixar em sua porta o rolo de pergaminho seria o mesmo que dizer que qualquer outro condômino estaria impedido de afixar em suas portas enfeites de Natal.
Clique aqui para ler a decisão.

Apelação 1007226-90.2015.8.26.0009

Fonte: https://www.conjur.com.br
Coisas Judaicas

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